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Governo do Estado do Acre
Legislação ·
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DECRETO Nº 11.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, DO ACRE
Dispõe sobre a declaração de luto oficial pelo falecimento do Senhor José Ayres de Souza Rocha....
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Governo do Estado do Acre
Legislação ·
há 6 dias
DECRETO Nº 11.961, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026, DO ACRE
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2026....
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Governo do Estado do Acre
Legislação ·
há 25 dias
DECRETO Nº 11.955, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, DO ACRE
Dispõe sobre a coordenação e a articulação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS no âmbito do Estado do Acre e institui a Comissão Estadual para acompanhamento dos...
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