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Governo do Estado do Acre
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Governo do Estado do Acre
Legislação ·
há 21 dias
LEI Nº 4.826, DE 28 DE JULHO DE 2026, DO ACRE
Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos, áreas comuns de condomínios e estabelecimentos privados no Estado....
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Governo do Estado do Acre
Legislação ·
há 18 dias
LEI Nº 4.827, DE 31 DE JULHO DE 2026, DO ACRE
Declara de Utilidade Pública a Associação de Arte e Cultura Juventude que Dança do Alto Acre - AACJQDA-AC....
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Governo do Estado do Acre
Legislação ·
há 18 dias
LEI Nº 4.828, DE 31 DE JULHO DE 2026, DO ACRE
Declara de Utilidade Pública o Instituto Dr. Thomas Henry Geddis....
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